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Portaria Remota é amparada por Lei

Foto: Intelbrás

Sindicatos de Condomínios e Porteiros estão notificando prédios que contratam o serviço de portaria remota. O presidente, diretores e o jurídico do SIESE-SP (Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de São Paulo), receberam empresários de segurança eletrônica de diversas regiões do Estado e da capital paulista, na sede do Sindicato, no último dia 20 de junho, para discutir o assunto.

O advogado Alexandre de Calais, responsável pelo Departamento Jurídico do SIESE-SP, explicou aos presentes que é inconstitucional as cláusulas que essas instituições estão informando quanto a proibição da substituição de funcionários de condomínios por portaria remota realizada por empresas de monitoramento.

Calais explica que foi apresentada na reunião de decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho), instância máxima da Justiça do Trabalho, que já declarou em sessão dos dissídios coletivos nulas as cláusulas que proíbem este tipo de substituição, pois a portaria remota fere o princípio constitucional e não caracteriza terceirização, mas sim eventual automação.

A seguir, algumas perguntas e respostas para esclarecer o assunto:

1) Qualquer condomínio pode instalar o serviço de portaria remota?
R. Sim.

2) A portaria remota é amparada pela legislação?
R. Sim. Porque a Constituição Federal estabelece a liberdade de trabalho e está sustentada por dois pilares: o primeiro é da necessidade do serviço e o segundo é a evolução natural da atividade, da tecnologia. Por exemplo, assim como, anos passados, um soldador trabalhava com um maçarico, hoje, ele realiza o mesmo trabalho utilizando um robô, comandado por um computador. Desta forma, resta claro que a implementação de portaria remota é legalmente amparada pela legislação.

3) Quais as consequências um condomínio pode sofrer se trocar um porteiro presencial por um serviço de portaria remota?
R. Nenhuma, desde que a eficiência do serviço de portaria remota seja a mesma do porteiro presencial.

4) É verdade que o condomínio que contratar o serviço de portaria remota é notificado a pagar uma multa ao profissional equivalente a sete salários com base no piso da categoria?
R. Não é verdade. Essa alegação é mentirosa porque qualquer disposição existente na Convenção da categoria de porteiros e afins ou de condomínios são nulas pois são contra a norma constitucional.

5) Como deve se posicionar um síndico quando receber uma notificação dos sindicatos dos porteiros e afins quanto a oposição a contratação do serviço de portaria remota?
R. O condomínio, através do síndico, deve apresentar uma resposta a notificação informando que este assunto já foi decidido pelo TST e que o condomínio, pode sim, ter o serviço de portaria remota em substituição ou em conjunto com o porteiro, ou seja, utilizar um porteiro presencial, por exemplo, no período diurno, e o remoto no noturno.

6) A contratação do serviço de portaria remota precisa ser aprovada em assembleia do condomínio?
R. Sim e as limitações e responsabilidades deverão constar na ata da assembleia.

7) É verdade que a portaria remota cria desemprego substituindo a mão de obra humana pela tecnologia?
R. Não porque o funcionário que estaria em uma portaria no condomínio estará em uma central monitorando o local. Além disso, o serviço de portaria remota cria novos postos de serviços voltados a essa atividade, como instalador de equipamentos, manutenção, fabricação de produtos (fios, cabos, câmeras, monitores, alarmes, etc).